PDL 82/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de resolução sobre diplomas estrangeiros
Propõe suspender a Resolução CNE/CES nº 2/2024, que trata da revalidação de diplomas de graduação e do reconhecimento de pós-graduação stricto sensu de universidades estrangeiras.
O que muda
Com a propostaA Resolução CNE/CES nº 2, de 19/12/2024, deixaria de valer, por decisão do Congresso Nacional, segundo a proposta.
Quem é afetado
Estudantes com diplomas de universidades estrangeiras
Universidades que revalidam diplomas
Instituições de ensino superior
Onde ela está
- 13/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2025. O projeto vai à publicação - Desde 13/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 628 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 718
MG91% · 466
GO93% · 449
PR96% · 427
BA97% · 357
RO100% · 316
AC100% · 285
MS97% · 278
RJ93% · 275
MT98% · 265
MA78% · 259
PE95% · 203
Ver os outros 16 estados
PA97% · 197
CE90% · 176
SC96% · 165
ES93% · 160
RS94% · 159
AM98% · 124
DF93% · 123
TO98% · 99
RN95% · 81
PB85% · 65
AP98% · 57
PI79% · 56
AL98% · 47
ZZ98% · 44
RR100% · 28
SE90% · 21