PL 462/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigar medidas para garantir direitos trabalhistas em contratos públicos
Torna obrigatória a adoção de medidas que garantam o pagamento de direitos trabalhistas em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, com prioridade para a conta vinculada.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória (e não opcional) a adoção de medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas nesses contratos.
Com a propostaDá prioridade ao uso da conta vinculada como forma dessa garantia.
Quem é afetado
Trabalhadores terceirizados em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
Empresas contratadas pela administração pública nesses serviços
Órgãos públicos que firmam esses contratos
Onde ela está
- 13/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 462/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 13/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 628 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
ES0% · 1