PL 474/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fiscalização de obrigações trabalhistas em contratos de mão de obra
Propõe que o governo tenha de provar que fiscaliza o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários de empresas contratadas para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
O que muda
Com a propostaA Administração Pública deve comprovar que exerce de forma efetiva e regular a fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada.
Com a propostaA regra vale para contratações de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública que contratam serviços
Empresas contratadas para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
Trabalhadores terceirizados nesses contratos
Onde ela está
- 17/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 474/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 17/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 625 dias)