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PDL 86/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta para suspender portaria do Ministério da Agricultura

Projeto de decreto legislativo do senador Eduardo Girão que pretende sustar a Portaria SDA/MAPA nº 1179, de 2024, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 18/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Agro e rural · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaSe aprovado, a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 5 de setembro de 2024, deixa de valer, pois o Congresso susta (suspende) o ato do governo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministério da Agricultura e Pecuária
Secretaria de Defesa Agropecuária
Setores sujeitos às regras da portaria

Onde ela está

  1. 18/02/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 18/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 624 dias)
Proposta para suspender portaria do Ministério da AgriculturaSem opiniões ainda
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