PL 521/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Programa de apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança

Cria um programa nacional de apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e permite abater do Imposto de Renda as doações feitas a ele.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 18/02/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassa a existir o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança.

Com a propostaDoações feitas ao programa poderão ser deduzidas do imposto sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas.

Com a propostaA Lei nº 9.250/1995 é alterada para incluir essa dedução.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Conselhos Comunitários de Segurança

Pessoas físicas que fizerem doações

Pessoas jurídicas que fizerem doações

18/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 521/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 18/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 624 dias)