Incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 18/02/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 523/2025. O projeto vai à publicação.
2. 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.