PL 523/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pontos de fidelidade poderão ser penhorados para pagar dívidas
Projeto inclui expressamente, no Código de Processo Civil, os pontos de programas de fidelidade entre os bens que podem ser penhorados para pagamento de dívidas.
O que muda
Com a propostaPontos de programas de fidelidade de companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas passam a constar, de forma expressa, na lista de bens penhoráveis do Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Pessoas com pontos em programas de fidelidade
Devedores em processos de execução
Companhias aéreas e operadoras de cartão de crédito
Onde ela está
- 18/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 523/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.