PL 563/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sanções para faltas graves de servidores do Serviço Exterior
Projeto do senador Magno Malta que altera regras do Serviço Exterior Brasileiro, revoga leis antigas e prevê sanções para faltas graves funcionais.
O que muda
Com a propostaPassa a prever sanções para faltas graves funcionais cometidas por servidores do Serviço Exterior Brasileiro.
Com a propostaAltera a Lei nº 11.440/2006 (regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior) e a Lei nº 8.829/1993 (carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria).
Com a propostaRevoga as Leis nº 7.501/1986, nº 9.888/1999 e nº 10.872/2004, além de dispositivos das Leis nº 8.028/1990, nº 8.745/1993 e nº 8.829/1993.
Quem é afetado
Servidores do Serviço Exterior Brasileiro
Ocupantes das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria
Onde ela está
- 19/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 563/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 623 dias)