Estados poderiam legislar sobre Direito Penal e Processual Penal

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 19/02/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025. O projeto vai à publicação.
2. 14/11/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CSP

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
3. 19/02/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/02/2026.
4. 24/02/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 24/02/2026, a matéria foi retirada de pauta.
5. 27/02/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/03/2026.
6. 02/03/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
7. 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 17/03/2026.
8. 17/03/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 17/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
9. 20/03/2026Entrou na pauta de votação da CSP

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/03/2026.
10. 24/03/2026Votação adiada

    Texto oficial

    Em reunião realizada em 24/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
11. 01/04/2026Entrou na pauta de votação da CSP

    Texto oficial

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/04/2026.
12. 07/04/2026Aprovada na CSP

    Texto oficial

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025.
13. Desde 08/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 208 dias)
14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.