PLP 43/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Redução do número de deputados federais para 300
Propõe diminuir o número de deputados federais para 300 e retirar um artigo da lei que fixa essas vagas. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaO número de deputados federais passaria a ser de 300.
Com a propostaO artigo 3º da Lei Complementar nº 78/1993 deixaria de existir (revogado).
Quem é afetado
Deputados federais
Eleitores de todos os estados
Estados com bancadas na Câmara dos Deputados
Onde ela está
- 19/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 621 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 95
MG93% · 40
RJ100% · 37
RS100% · 22
BA95% · 21
PR100% · 19
SC95% · 19
DF92% · 12
GO100% · 8
PE100% · 8
ES100% · 8
PB100% · 7
Ver os outros 14 estados
MT100% · 5
PA100% · 5
CE100% · 4
RN100% · 4
MS100% · 4
TO100% · 3
AM100% · 3
AC100% · 3
RR100% · 2
SE100% · 2
PI100% · 1
MA100% · 1
AL100% · 1
RO100% · 1