PLP 45/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite de gastos com publicidade atrelado à segurança pública
Proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar gastos com publicidade e propaganda ao valor gasto com segurança pública.
O que muda
Com a propostaAs despesas com publicidade e propaganda passariam a ter um limite que não pode ser maior que o valor efetivamente gasto (liquidado) com segurança pública.
Quem é afetado
Órgãos públicos que fazem despesas com publicidade e propaganda
Governos federal, estaduais e municipais
Cidadãos que financiam as despesas públicas
Onde ela está
- 20/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025. O projeto vai à publicação. - 05/05/2025Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, na sequência, à CAE. - Desde 06/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 545 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP57% · 7
DF100% · 2
PR100% · 2
RS100% · 2
BA100% · 1
RJ100% · 1
MG100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1