PL 601/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem recebe multa de trânsito fora da sua cidade teria o ônus da prova invertido
Projeto muda o Código de Trânsito para inverter o ônus da prova em multas aplicadas longe da casa do motorista. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaEm multas de trânsito cometidas em locais diferentes do domicílio do infrator, a prova de que a infração ocorreu passaria a ser inversão do ônus da prova, conforme os novos §§ 7º e 8º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Quem é afetado
Motoristas multados fora do município onde moram
Órgãos de trânsito que aplicam multas
Onde ela está
- 21/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 601/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 1