PL 602/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Controle de produtos químicos venenosos e penas para uso ilícito
Projeto que altera a regra de controle de produtos químicos perigosos e cria pena para aquisição, venda ou facilitação desses produtos sem autorização legal.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, alterando a Lei nº 10.357/2001.
Com a propostaCria o artigo 278-A no Código Penal, com penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam causar risco à vida humana sem autorização legal.
Quem é afetado
Empresas que comercializam, importam ou transportam produtos químicos
Pessoas que adquirem ou usam esses produtos
População em geral
Onde ela está
- 21/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 602/2025. O projeto vai à publicação. - 20/10/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/11/2025Relatoria com Senador Plínio Valério na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - Desde 12/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 84 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.