PDL 102/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 21/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2025. O projeto vai à publicação - Desde 21/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 620 dias)