PEC 7/2025Muda a Constituição
Cotas com critério geográfico em universidades públicas
PEC que altera a Constituição para permitir ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos de universidades públicas.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a tratar de ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições públicas de ensino superior (alteração dos arts. 206 e 208).
Quem é afetado
Estudantes que concorrem a vagas no ensino superior público
Instituições públicas de ensino superior
Onde ela está
- 24/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2025. A proposta vai à publicação - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 18/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 410 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP13% · 8
PA100% · 7
MA50% · 2
CE50% · 2
RJ100% · 2
SC50% · 2
AL100% · 2
PR100% · 1
PB100% · 1
MG0% · 1
AC100% · 1
AP0% · 1
Ver os outros 1 estados
PE100% · 1