PLP 223/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prazo maior para impostos de pequenas empresas em calamidade
Permite prorrogar o prazo para pagar impostos de microempresas e empresas de pequeno porte quando houver calamidade pública decretada em estado ou no Distrito Federal.
O que muda
Com a propostaPela ementa, o prazo para recolher impostos das microempresas e empresas de pequeno porte poderia ser prorrogado quando houver decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Quem é afetado
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Estados e Distrito Federal em calamidade pública
Onde ela está
- 26/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 223/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/03/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 20/05/2025Relatoria com Senador Izalci Lucas na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 13/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025. - 18/11/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão. - 24/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025. - 26/11/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 26/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 343 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.