Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de…

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 27/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 17/03/2025Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ.
3. 11/04/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
4. 23/09/2025Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Audiência pública realizada em 23/09/2025, em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13921&codcol=834
5. 15/03/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
6. 18/03/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
7. 20/03/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.
8. 25/03/2026Aprovada na CDH

   Texto oficial

   Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da matéria, Senadora Augusta Brito, apresenta requ…
9. Desde 26/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 221 dias)
10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.