PL 3821/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de conteúdo sexual falso feito por IA
Cria crimes para conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial e, na eleição, para imagens desse tipo com candidatos e candidatas.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime no Código Penal produzir ou divulgar conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial.
Com a propostaNo Código Eleitoral, passa a ser crime manipular por inteligência artificial imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Quem é afetado
Pessoas retratadas em conteúdo sexual manipulado por IA
Candidatos e candidatas em eleições
Quem produz ou divulga esse tipo de conteúdo
Onde ela está
- 27/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 27/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 614 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
SP100% · 1