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PLP 61/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Inclui a proteção dos nascituros entre as funções do Ministério Público da União

Propõe incluir a proteção dos nascituros entre as funções institucionais do Ministério Público da União, alterando a Lei Complementar nº 75/1993.

Autoria: Damares Alves; Flávio Bolsonaro; Astronauta Marcos Pontes; Hamilton Mourão; Tereza Cristina; Eduardo Gomes; Jorge Seif; Izalci Lucas; Carlos Portinho; Magno MaltaApresentada em 12/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Lei Complementar nº 75/1993 passa a incluir a proteção dos nascituros entre as funções institucionais do Ministério Público da União.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministério Público da União
Nascituros (seres humanos em gestação)

Onde ela está

  1. 12/03/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 601 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP36% · 11
DF33% · 3
RJ0% · 3
RS0% · 3
PR0% · 2
SC0% · 2
ES0% · 1
MG0% · 1
PE100% · 1
Inclui a proteção dos nascituros entre as funções do Ministério Público da União22% sim · 27 opiniões
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