PDL 128/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende trechos de resolução sobre tarifas de importação
Propõe sustar três artigos da Resolução Gecex nº 709/2025, que ajusta a lista de códigos e as tarifas de importação ao Sistema Harmonizado.
O que muda
Com a propostaOs arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709/2025 deixariam de valer, segundo o texto da proposta.
Quem é afetado
Importadores
Setores que usam a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum
Onde ela está
- 18/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2025. O projeto vai à publicação - 07/04/2025Enviada para análise na CRA
Texto oficial
A presente matéria vai à CRA e, na sequência, à CCJ. - 08/05/2025Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - 02/12/2025Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/12/2025. - Desde 03/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 335 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG0% · 1
SP100% · 1