PL 1253/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Antecedentes por ato infracional na fixação da pena
Propõe que condenações por ato infracional, já definitivas, sejam consideradas na análise dos antecedentes criminais do réu ao fixar a pena.
O que muda
Com a propostaCondenação transitada em julgado por ato infracional passa a ser considerada na análise dos antecedentes previstos no caput do art. 59 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por ato infracional cometido na adolescência
Pessoas réus em processos criminais
Juízes responsáveis por fixar penas
Onde ela está
- 26/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1253/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 588 dias)