PLP 72/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Alíquota zero de ICMS para a Cesta Básica Nacional

Propõe zerar o ICMS nas vendas de produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos. A proposta está aguardando despacho.

Autoria: CleitinhoApresentada em 27/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaO ICMS incidente nas vendas de produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos passa a ter alíquota zero.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consumidores que compram produtos da cesta básica

Comerciantes e vendedores desses produtos

Estados e municípios (arrecadação de ICMS)

27/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 72/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 27/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 586 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1