PLP 74/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Senado aprovaria dirigentes de fundos de previdência de estatais
Proposta exige aprovação do Senado para presidentes e conselheiros de fundos de previdência complementar ligados à União e a entes públicos.
O que muda
Com a propostaPresidentes da diretoria executiva e membros do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar representantes da União e de entes públicos passam a precisar de aprovação do Senado Federal.
Quem é afetado
Entidades fechadas de previdência complementar
Representantes da União e de entes públicos nesses conselhos e diretorias
Participantes e assistidos desses fundos
Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 74/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 582 dias)