PL 1386/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena para quem ajuda familiar a escapar da polícia
Projeto do senador Jorge Kajuru quer prever pena para parentes próximos e cônjuges que ajudam alguém a escapar da polícia (favorecimento pessoal).
O que muda
Com a propostaPassa a prever pena para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão que cometer favorecimento pessoal, ou seja, que ajudar alguém a fugir ou se esconder de autoridades após um crime.
Quem é afetado
Familiares próximos (pais, filhos, cônjuges e irmãos)
Pessoas que ajudam alguém a escapar da polícia
Onde ela está
- 01/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1386/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 582 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1