PL 1420/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Guardas municipais poderiam fazer busca pessoal e veicular
Projeto altera o Código de Processo Penal para permitir que guardas municipais façam busca pessoal e veicular quando houver fundada suspeita de crime.
O que muda
Com a propostaGuardas municipais passariam a ter autorização legal para realizar busca pessoal e veicular.
Com a propostaA busca só poderia ser feita quando houver fundada suspeita de infração penal.
Quem é afetado
Guardas municipais
Pessoas revistadas em abordagens
Motoristas e proprietários de veículos
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1420/2025. O projeto vai à publicação. - 22/04/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, a seguir, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regiment… - Desde 30/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.