PL 1438/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto aumenta pena de lavagem de dinheiro e o torna crime hediondo
Propõe aumentar a pena para lavagem de capitais e incluir esse crime na lista de crimes hediondos. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaA pena do crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998) passa a ser maior.
Com a propostaO crime de lavagem de capitais passa a fazer parte do rol de crimes hediondos (Lei 8.072/1990).
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou condenadas por lavagem de capitais
Instituições financeiras e setores obrigados a combater a lavagem de dinheiro
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1438/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 581 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1