PL 1533/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de viagens de autoridades em aviões da Aeronáutica
Projeto altera a Lei de Acesso à Informação para exigir divulgação de dados sobre transporte de autoridades federais em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Quem é afetado
Autoridades da administração pública federal
Comando da Aeronáutica
Cidadãos que solicitam informações públicas
Onde ela está
- 08/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1533/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 574 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
RJ100% · 1