PL 1557/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças em regras do Código de Processo Penal (PL 1557/2025)
Projeto de lei de Paulo Paim que altera seis artigos do Código de Processo Penal; a ementa não detalha o conteúdo das mudanças.
O que muda
Com a propostaOs arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Código de Processo Penal passariam a ter nova redação. A ementa não especifica o conteúdo das mudanças.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em processos penais
Operadores do processo penal
Onde ela está
- 08/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 575 dias)