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PEC 16/2025Muda a Constituição

Inclusão do sistema socioeducativo na segurança pública

PEC que inclui os órgãos do sistema socioeducativo na lista dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Aguarda pauta na comissão.

Autoria: Professora Dorinha Seabra; Efraim Filho; Flávio Arns; Weverton; Damares Alves; Sergio Moro; Jaime Bagattoli; Confúcio Moura; Zequinha Marinho; Vanderlan Cardoso; Lucas Barreto; Hamilton Mourão; Angelo Coronel; Laércio Oliveira; Dr. Hiran; Jayme Campos; Alan Rick; Fabiano Contarato; Luis Carlos Heinze; Chico Rodrigues; Omar Aziz; Eduardo Gomes; Tereza Cristina; Jorge Seif; Veneziano Vital do Rêgo; Izalci Lucas; Esperidião Amin; Margareth Buzetti; Marcio Bittar; Plínio Valério; Ivete da Silveira; Marcos Rogério; Wellington Fagundes; Irajá; Styvenson Valentim; Mecias de Jesus; Cleitinho; Fernando Farias; Ciro Nogueira; Soraya Thronicke; Magno Malta; Flávio Bolsonaro; Sérgio Petecão; Carlos Viana; Nelsinho Trad; Carlos Portinho; Romário; Marcelo Castro; Marcos do Val; Jorge KajuruApresentada em 09/04/2025Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Segurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaOs órgãos do sistema socioeducativo passam a constar no rol dos órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos do sistema socioeducativo
Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
Órgãos de segurança pública

Onde ela está

  1. 09/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2025. A proposta vai à publicação
  2. 04/09/2025Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. 07/10/2025Relatoria com Senador Alan Rick na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
  4. Desde 10/12/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 328 dias)
  5. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ96% · 473
MG93% · 273
SP89% · 257
RN99% · 210
SC96% · 204
PR96% · 184
PB100% · 148
CE96% · 135
MT98% · 121
AC98% · 106
ES94% · 98
TO99% · 92
Ver os outros 17 estados
DF82% · 68
MS98% · 43
GO100% · 42
AP93% · 42
RS85% · 39
PE88% · 34
SE100% · 26
BA62% · 21
RO100% · 18
PA93% · 14
MA100% · 9
AL75% · 8
PI83% · 6
AM100% · 5
RR75% · 4
N/Inf100% · 1
ZZ100% · 1
Inclusão do sistema socioeducativo na segurança pública95% sim · 2,7 mil opiniões
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