PL 1604/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção ao arrendatário rural de baixa renda
Projeto de lei que cria normas de proteção a arrendatários rurais hipossuficientes e diretrizes para contratos com pequenos produtores rurais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente (quem tem poucos recursos para arrendar terra).
Com a propostaFicam estabelecidas diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário com pequenos produtores rurais.
Quem é afetado
Arrendatários rurais hipossuficientes
Pequenos produtores rurais
Proprietários de terras arrendadas
Onde ela está
- 09/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1604/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, após, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 03/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 519 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.