PL 1646/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Simplifica comprovação do CAR para extrativistas com crédito rural
Propõe facilitar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por populações extrativistas que pedem crédito rural. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaA comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas, para fins de crédito rural, fica mais simples, conforme a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Quem é afetado
Populações extrativistas
Pessoas que pedem crédito rural
Onde ela está
- 10/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1646/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e à CRA, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.