PL 1698/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime para quem incentivar desafios perigosos a crianças e adolescentes
Projeto que cria crime para quem induzir, instigar ou ajudar crianças e adolescentes a participar de desafios que coloquem em risco sua saúde ou segurança.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime induzir, instigar ou auxiliar desafios que representem risco à saúde ou à segurança de crianças e adolescentes, segundo a proposta de alteração do ECA (Lei 8.069/1990).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas que propõem ou divulgam desafios para menores
Famílias e escolas
Onde ela está
- 15/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1698/2025. O projeto vai à publicação. - 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 12/09/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/09/2025. - 17/09/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Sergio Moro. Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH (de redação). - Desde 22/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 407 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1