PDL 152/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de trecho de portaria sobre emendas individuais

Propõe suspender o art. 6º de portaria de 2025 que trata da avaliação de planos de trabalho de emendas individuais por transferência especial.

Autoria: Carlos VianaApresentada em 16/04/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaO art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 deixaria de valer, se o decreto legislativo for aprovado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Parlamentares que destinam emendas individuais na modalidade Transferência Especial

Órgãos e entidades setoriais do Sigpar

Entes beneficiários de recursos de transferências especiais

16/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2025. O projeto vai à publicação
Desde 16/04/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 567 dias)