PL 1835/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crédito rural: prazo para cobrança após infração ambiental
Projeto muda regras de crédito rural: a dívida só vence antecipadamente após os recursos administrativos sobre infração ambiental no imóvel.
O que muda
Com a propostaA decisão administrativa que constatar descumprimento de obrigações ambientais no imóvel rural, durante o financiamento, só causa a desclassificação do crédito rural e o vencimento antecipado da dívida depois que os recursos administrativos cabíveis forem analisados.
Quem é afetado
Produtores rurais com financiamento de crédito rural
Instituições financeiras que concedem crédito rural
Órgãos ambientais que aplicam decisões administrativas
Onde ela está
- 24/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1835/2025. O projeto vai à publicação. - 02/09/2026Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos e (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, em seguida, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias ú… - Desde 10/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.