PLP 106/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Compensação de benefícios fiscais do ICMS entre estados
Projeto de lei complementar que trata do tratamento tributário da compensação de benefícios fiscais do ICMS, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre entes federativos.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre o tratamento tributário dado à compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, segundo a ementa. O texto detalhado não foi fornecido, por isso não é possível descrever as regras específicas.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal
Empresas que usam benefícios fiscais do ICMS
Onde ela está
- 29/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 106/2025. O projeto vai à publicação. - 26/05/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. - Desde 26/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 527 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1