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PEC 19/2025Muda a Constituição

Licença à gestante ou adotante para vereadoras, deputadas e senadoras

PEC que garante às vereadoras, deputadas e senadoras o direito à licença à gestante ou adotante, alterando os arts. 27, 29 e 56 da Constituição.

Autoria: Jorge Kajuru; Flávio Arns; Alan Rick; Daniella Ribeiro; Humberto Costa; Jussara Lima; Mara Gabrilli; Jaime Bagattoli; Fabiano Contarato; Hamilton Mourão; Weverton; Paulo Paim; Dr. Hiran; Damares Alves; Cleitinho; Augusta Brito; Teresa Leitão; Leila Barros; Chico Rodrigues; Lucas Barreto; Ivete da Silveira; Nelsinho Trad; Alessandro Vieira; Romário; Plínio Valério; Rogério Carvalho; Izalci Lucas; Eliziane Gama; Professora Dorinha Seabra; Zenaide MaiaApresentada em 29/04/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Política e eleições

O que muda

Com a propostaPassa a garantir, na Constituição, o direito à licença à gestante ou adotante para vereadoras, deputadas e senadoras.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Vereadoras
Deputadas federais
Senadoras
Gestantes e adotantes que exercem mandato legislativo

Onde ela está

  1. 29/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 19/2025. A proposta vai à publicação
  2. 18/09/2025Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 18/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 411 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP44% · 9
RJ50% · 4
SC100% · 2
MG100% · 2
MS50% · 2
GO100% · 2
MA100% · 2
PE100% · 2
RS100% · 2
TO0% · 1
DF100% · 1
ES0% · 1
Ver os outros 3 estados
PB0% · 1
PR0% · 1
BA100% · 1
Licença à gestante ou adotante para vereadoras, deputadas e senadoras64% sim · 33 opiniões
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