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PL 1976/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mulher vítima de violência doméstica poderia mudar o nome

Projeto permite que a mulher vítima de violência doméstica e familiar altere seu nome completo, nos casos previstos no texto.

Autoria: Jussara LimaApresentada em 29/04/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaMulher vítima de violência doméstica e familiar poderia alterar seu nome completo, nos casos que o projeto especifica.
Com a propostaA mudança passaria a ser prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Cartórios de registro civil

Onde ela está

  1. 29/04/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1976/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 23/06/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
  3. 24/07/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  4. 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
  5. 17/06/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 03/07/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
  7. 08/07/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
  8. 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
  9. 15/07/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH
    Texto oficialNa 53ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
  10. Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 111 dias)
  11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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