Permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica

Quem é afetado

Onde ela está

1. 29/04/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1976/2025. O projeto vai à publicação.
2. 23/06/2025Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
3. 24/07/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
5. 17/06/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 17/06/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
6. 03/07/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
7. 08/07/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 08/07/2026, a matéria foi retirada de pauta.
8. 10/07/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/07/2026.
9. 15/07/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH

   Texto oficial

   Na 53ª Reunião (extraordinária), realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
10. Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 110 dias)
11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.