PL 2197/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para exportar minerais de terras raras sem beneficiamento
Projeto que altera o Código de Minas para definir regras de exportação de minerais com terras raras que não foram beneficiados ou transformados.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para a exportação de minerais portadores de terras raras que não foram beneficiados ou transformados, conforme o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967).
Quem é afetado
Empresas que mineram ou exportam minerais com terras raras
Setor mineral e de exportação
Onde ela está
- 08/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2197/2025. O projeto vai à publicação. - 30/09/2025Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CCT, CI e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 23/10/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 25/03/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 5ª Reunião (Extraordinária), atendendo aos Requerimentos nº 32 e 48, de 2025-CCT, e ao Requerimento nº 4, de 2026-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de instruir o PL 2197/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Min… - Desde 25/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 223 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 6
AL100% · 1
PA100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1