PL 2214/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão de objeto e âmbito na Lei das Organizações Sociais
Projeto de autoria de Esperidião Amin que altera o artigo 1º da Lei 9.637/1998 para declarar expressamente o objeto e o âmbito de aplicação da lei.
O que muda
Com a propostaO artigo 1º da Lei 9.637/1998 passa a incluir o objeto e o âmbito de aplicação da lei, conforme exigido pelo caput do art. 7º da Lei Complementar 95/1998.
Quem é afetado
Organizações sociais
Órgãos e entidades públicas que firmam contratos de gestão
Cidadãos usuários de serviços públicos executados por organizações sociais
Onde ela está
- 08/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2214/2025. O projeto vai à publicação. - 10/06/2025Relatoria com Senador Jaques Wagner na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 19/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 442 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2