PL 3333/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sigilo de dados de boletins e processos de violência doméstica
Projeto que pede sigilo das informações de boletins de ocorrência e processos judiciais sobre violência doméstica contra a mulher, alterando a Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaAs informações constantes dos boletins de ocorrência policial sobre violência doméstica e familiar contra a mulher passam a ter sigilo.
Com a propostaAs informações constantes dos autos de processos judiciais sobre esse tipo de violência também passam a ter sigilo.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Autoridades policiais e órgãos do Judiciário
Pessoas acusadas nos processos de violência doméstica
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3333/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e à CDH. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.