PL 3717/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para pessoas com autismo
Propõe que a lei de proteção à pessoa com autismo passe a dizer expressamente que ela tem os direitos e garantias do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda
Com a propostaA Lei 12.764/2012 (proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista) passa a atribuir expressamente à pessoa com autismo os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista
Famílias e responsáveis por pessoas com autismo
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3717/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 544 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1