PL 344/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto atualiza termos sobre pessoas com deficiência em diversas leis
Propõe trocar a denominação usada para pessoas com deficiência em várias leis, seguindo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O que muda
Com a propostaA denominação da pessoa com deficiência nas leis citadas na ementa passa a ser atualizada, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Órgãos que aplicam as leis citadas (Código Penal, CLT, Código Civil, entre outras)
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 344/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 544 dias)