PL 907/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para contrabando de equipamentos médicos
Propõe aumentar a pena para contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma causa de aumento de pena (novo § 4º do art. 334-A do Código Penal) para os casos de contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.
Quem é afetado
Pessoas que cometam contrabando ou descaminho de equipamentos médicos e hospitalares
Hospitais e serviços de saúde
Pacientes que dependem desses equipamentos
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 907/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 16/06/2025Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 09/09/2025Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 238 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.