PL 560/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação em estados e municípios
Propõe que órgãos estaduais, distritais e municipais designem uma autoridade para monitorar a Lei de Acesso à Informação, com obrigações e competências definidas.
O que muda
Com a propostaÓrgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passam a ter de designar uma autoridade de monitoramento para a Lei de Acesso à Informação.
Com a propostaEssa autoridade terá obrigações e competências próprias, definidas pela proposta.
Quem é afetado
Órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais
Cidadãos que pedem informações públicas
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 560/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 544 dias)