PL 3248/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso de pessoas com deficiência à mediação e arbitragem
Projeto que garante à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem para resolver conflitos de forma consensual, via Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda
Com a propostaA pessoa com deficiência passa a ter garantido o acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Partes em conflitos que podem ser resolvidos por mediação ou arbitragem
Onde ela está
- 12/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3248/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CCJ. - 28/02/2026Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 28/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 249 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.