PL 3248/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Helder SalomãoApresentada em 09/05/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

12/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3248/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
28/02/2026Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
Desde 28/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 248 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.