PL 1494/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de partes móveis em embarcações
Permite que a autoridade marítima impeça o registro de barcos sem proteção no motor e eixo, e torna obrigatória a instalação de proteção de segurança.
O que muda
Com a propostaA autoridade marítima poderá impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não tenha proteção.
Com a propostaPassa a ser obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva para proteger o motor, o eixo e outras partes móveis da embarcação.
Quem é afetado
Proprietários e usuários de embarcações
Estaleiros e fabricantes de embarcações
Autoridade marítima
Onde ela está
- 12/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1494/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CI
Texto oficial
A presente matéria vai à CI. - 03/03/2026Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - Desde 03/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 246 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.