PDL 205/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende edital de chamamento público sobre drogas
Propõe sustar o Edital nº 2/2025 do Ministério da Justiça sobre chamamento público ligado a políticas sobre drogas e gestão de ativos.
O que muda
Com a propostaO Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, deixaria de produzir efeitos se o Congresso aprovar o decreto.
Quem é afetado
Entidades interessadas no chamamento público do edital
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Onde ela está
- 15/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2025. O projeto vai à publicação - Desde 15/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 538 dias)