PDL 205/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 15/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2025. O projeto vai à publicação - Desde 15/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 537 dias)